expurgo

expurgo inflacionário Wellington Barros Advogados

A Lei 8.024/1990, que aprovou a Medida Provisório nº 168, implantou o chamado “Plano Collor”, determinando que os saldos em cruzados das cadernetas de poupança, superior ao limite de NCZ$ 50.000,00, fossem transferidos ao Banco Central, com devolução previstas para iniciar em 16 de setembro de 1991, em doze parcelas mensais iguais e sucessivas.