Direito Civil

A liberdade como conceito de direito, artigo escrito por Wellington Barros, do escritório Wellington Barros Advogados Associados

Como a vida e a saúde, a liberdade é um tema que faz parte da existência humana. A Filosofia, a Sociologia, a Política e o Direito a enfrentam com profundidade. Mas é a Historia nos diz que por ela bateram-se países, revoluções eclodiram, ideologias surgiram e pessoas morreram. Assim, por mais que por ela se lute ou se discuta, haverá sempre a dificuldade de se prendê-la dentre de um conceito pragmático geral.

expurgo inflacionário Wellington Barros Advogados

A Lei 8.024/1990, que aprovou a Medida Provisório nº 168, implantou o chamado “Plano Collor”, determinando que os saldos em cruzados das cadernetas de poupança, superior ao limite de NCZ$ 50.000,00, fossem transferidos ao Banco Central, com devolução previstas para iniciar em 16 de setembro de 1991, em doze parcelas mensais iguais e sucessivas.