O direito é uma ciência fundamentalmente social e humana. Seus princípios e suas normas existem para conformar a vida do homem em sociedade. Apesar de no início de sua evolução se basear na tradição costumeira ele é, hoje, quase totalmente criado por leis do Estado. E é nessa função legislativa que o Estado procura pautar o homem nas suas relações interindividuais e nas novas ambientações da vida em sociedade.