Direito Imobiliário

Construtora deve pagar aluguel (lucros cessantes) pelo atraso na entrega da obra

O número de novos empreendimentos imobiliários cresceu acintosamente nos últimos anos, gerando recordes nas vendas de apartamentos.

Artigo sobre ilegalidade das cobranças de taxas condominiais antes da entrega do imóvel, por Wesley Barros, do Wellington Barros Advogados Associados

A cláusula contratual que fixa cobrança de condomínio quando da expedição do habite-se, ou seja, antes da posse do consumidor no imóvel, vem sendo considerada pela jurisprudência como abusiva.

Compra e venda de imóvel: STJ determina devolução de 90% do valor ao comprador

O Ministro Moura Ribeiro, da Terceira Turma Superior Tribunal de Justiça, confirmou, monocraticamente, decisão do Tribunal de Justiça do Distrito Federal que determinou que uma construtora devolva 90% do valor pago por rescisão de contrato de apartamento (distrato).